Deliberações

Última modificação: Quarta-feira, 2 de abril de 2025

Deliberação CECOMTM-001/2023 de 29 de maio de 2023
Deliberação CECOMTM-002/2023 de 23 de junho de 2023
Deliberação CECOMTM-003/2023 de 27 de setembro de 2023
Deliberação CECOMTM-001/2024 de 02 de fevereiro de 2024 (Revogada)
Deliberação CECOMTM-002/2024 de 15 de maio de 2024 (Revogada)
Deliberação CECOMTM-003/2024 de 12 de junho de 2024 (Revogada)
Deliberação CECOMTM-004/2024 de 08 de julho de 2024
Deliberação CECOMTM-005/2024 de 30 de julho de 2024
Deliberação CECOMTM-006/2024 de 09 de agosto de 2024
Deliberação CECOMTM-007/2024 de 09 de setembro de 2024
Deliberação CECOMTM-001/2025 de 10 de fevereiro de 2025
Deliberação CECOMTM-002/2025 de 21 de fevereiro de 2025
Deliberação CECOMTM-003/2025 de 02 de abril de 2025